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....254 de 13 de janeiro de 2016. Durante décadas, até mesmo séc... ...nforto aos seus proprietários. Era extremamente difícil ser d... ...otório 11 de setembro de 2001. Hodiernamente, se verifica uma... ...se denomina de “fisco global”. Em vigor, já existem diversos ... ... os fiscos de diversas nações. A tendência, inexorável por si... ...lícia Federal e do Judiciário”. (TORRES, Heleno Taveira ... ...é o dia 31 de outubro de 2016. Para a adesão ao programa, igu... ..., alguns requisitos se impõem: 1. Optantes devem ter sido res... ...sil em 31 de dezembro de 2014; 2. Recursos, bens e direitos d... ...os até 31 de dezembro de 2014; 3. Optantes não podem ter sido... ... fiscal e evasão de divisas; e 4. Em 13 de janeiro de 2016, o... ...pública de direção ou eletiva. Trata-se, a nosso ver, de opor... ...delitos que abaixo se elencam: i. Crimes contra a ordem tribu... ...o art. 337-A, do Código Penal; ii. Crimes de falsidade e uso ... ...8, 299 e 304, do Código Penal; iii. Crimes de evasão de divis... ...arts. 21 e 22 da Lei 7.492/86; iv. Crime de lavagem de dinhei... ...nado pelos delitos anteriores. Embora nossa opinião seja clar... ...ípicas de natureza criminal”. (ibidem, p. 124/125).Isso porque não se confunde o ... ...09 e incisos, do Código Penal. Referido prazo prescricional p... ....254 de 13 de janeiro de 2016. Por fim, irmanamo-nos à conclu... ...é mesmo lavagem de capitais”. (ibidem, p. 103/104).Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016. Autor: Daniel Grillo Advogado ...
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